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O projeto de privatização da Corsan foi aprovado na Assembleia Legislativa em julho de 2021. Nesta semana, a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) que interrompeu o processo de privatização da Companhia. Apesar de não recorrer à decisão, o governo estadual quer mudar de método, mas não de plano. O governador Ranolfo Júnior anunciou que pretende vender a Corsan ainda neste ano.

Em 2020, a Corsan teve um lucro de R$ 480 milhões, então o que sustenta a venda da empresa? Segundo o governador, a Corsan pública não teria os recursos necessários para cumprir os objetivos do Marco Legal de Saneamento. Este marco foi sancionado por Bolsonaro em 2020 e prevê a universalização de tratamento de água de 99%, e de coleta e tratamento de esgoto de 90% até 2033.

Este marco é um importante passo para o desenvolvimento e acesso a um recurso básico como o acesso à água potável nos municípios. O problema é que a entrega à lógica de mercado deste serviço é rifar não só as vidas da população, mas também do meio ambiente. Isso porque a lógica do lucro das empresas privadas visa a exploração máxima de recursos em vista de rentabilidade.

É papel do Estado a garantia do acesso a esse direito à população, visando a justiça social e a sustentabilidade. O patrimônio é gigante, e está à venda. Atualmente, a Corsan atende 307 dos 497 municípios do estado. Quem garante que a qualidade do serviço atenderá aos gaúchos? A quem interessa que as áreas mais isoladas e pobres sejam atendidas com saneamento básico? É de interesse público, e não privado.

Os impactos sociais e ambientais de abastecimento de água são já visíveis em lugares onde a privatização da água já é uma realidade, como no Rio de Janeiro. Lá, é comum a denúncia dos moradores sobre as péssimas condições da água, um risco à saúde. Grandes empresas possuem interesse em comprar o acesso a recursos hídricos, pois a grande indústria e o agronegócio dependem de muita água para produzir em escala desfreada, é a lógica do capitalismo. O interesse social não é privado, mas público.
Somos contra todo o projeto de privatização. Acesso à água não se vende!